FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
O sistema de saúde brasileiro passou por transformações importantes nas décadas de 80 e 90 com a criação e regulamentação do Sistema Único de Saúde - SUS. Ele representou para os gestores, trabalhadores e usuários do sistema uma nova forma de pensar, de estruturar, de desenvolver, de produzir serviços e assistência em saúde, uma vez que a universalidade de acesso, a integralidade da atenção, a equidade, a participação das comunidades e a descentralização tornaram-se os princípios do novo sistema.
Naquele período deu-se início ao processo de implementação das propostas advindas do movimento sanitário brasileiro. Cabe salientar que algumas delas ainda encontram-se inconclusas: a) financiamento do sistema, b) mudanças no modelo assistencial, c) questões relativas aos recursos humanos no SUS, entre outras.
A inclusão dos princípios defendidos pelo Movimento da Reforma Sanitária na atual Constituição Brasileira e na Lei Orgânica da Saúde garante como direito de todos e dever do Estado o acesso universal igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde, inclusive no que diz respeito à Assistência Farmacêutica.
A garantia de acesso aos medicamentos no Brasil encontra-se inscrita na atual Constituição Brasileira de 1988 e na Lei Orgânica 8080/90. O Artigo 196 da Constituição Federal estabelece que "A saúde é direito de todos e dever do Estado...". Como os medicamentos freqüentemente constituem um elemento essencial para a recuperação da saúde, entende-se que o direito à saúde inclui o acesso a eles. A lei 8080/90, mais explicitamente, postula, em seu Artigo 6, I, d), que "estão incluídas no campo de atuação do SUS, a execução de ações (...) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica".
Entretanto, para a consolidação deste direito, faz-se necessário estruturar e organizar os serviços, de forma a possibilitar a sua viabilidade. Neste sentido, tanto o Artigo 196 da Constituição Federal, quanto lei 8080/90 indicam que esse direito se consolidará "... mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".
Especificamente relacionadas à assistência farmacêutica, foram estabelecidas a Política Nacional de Medicamentos, publicada por meio da Portaria GM/MS no 3916, em 30 de outubro de 1998 e a Política Nacional de Assistência Farmacêutica definida pela Resolucao no 338, do Conselho Nacional da Saúde, de 6 de abril de 2004 que, de forma geral, estabelecem:
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A garantia de acesso, através do fornecimento de medicamentos e da manutenção de serviços de assistência farmacêutica na rede pública de saúde;
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A adoção de relação de medicamentos essenciais;
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A organização e a qualificação dos serviços de assistência farmacêutica;
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A promoção do uso racional de medicamentos.
No âmbito dessas Políticas, a assistência farmacêutica não deve se limitar à aquisição e distribuição de medicamentos, mas deve articular o conjunto de ações, desenvolvidas pelo farmacêutico e outros profissionais da saúde, que têm o medicamento como insumo essencial (seleção, programação, aquisição, armazenamento, distribuição, prescrição e dispensação de medicamentos) e visam o acesso e o seu uso racional.
A garantia de acesso aos medicamentos envolve, também, o acesso a todo o conjunto de ações de atenção à saúde, com serviços qualificados, integrantes do conjunto das políticas públicas. Em outras palavras, o fornecimento de medicamentos, sem a necessária articulação com os serviços de atenção à saúde e de assistência farmacêutica, é absolutamente incoerente, devido aos riscos potenciais e inerentes a estes produtos, demandando, muitas vezes, atendimento de maior complexidade.
Assistência Farmacêutica deve ser entendida como o conjunto de ações desenvolvidas pelo farmacêutico e outros profissionais da saúde, (...) tendo o medicamento como insumo essencial e visando o acesso e o seu uso racional. Envolve a pesquisa, o desenvolvimento e a produção de medicamentos e insumos, bem como a sua seleção, programação, aquisição, distribuição, dispensação, garantia da qualidade dos produtos e serviços, acompanhamento e avaliação de sua utilização, na perspectiva de obtenção de resultados concretos e da melhoria da qualidade de vida da população.
A compreensão deste conceito é de suma importância, uma vez que, com freqüência e erroneamente, ocorre a distribuição de medicamentos sem os necessários critérios que assegurem o uso racional e seguro desses produtos. Por isso, quando se fala em acesso, no caso específico dos medicamentos, significa ter o produto certo para uma finalidade específica, na dosagem correta, pelo tempo que for necessário, no momento e no lugar adequado, com a garantia de qualidade e a informação suficiente para o uso adequado, tendo como conseqüência a resolutividade das ações de saúde. Portanto, "acesso", no contexto do uso racional e seguro, não pode estar restrito ao produto medicamento, ocorrendo somente através da articulação das ações inseridas na Assistência Farmacêutica e envolvendo, ao mesmo tempo, o acesso a todo o conjunto de ações de atenção à saúde, com serviços qualificados. Tal entendimento tornam essencial a reafirmação de que o conjunto de ações inerentes à assistência farmacêutica incluem tanto aquelas de caráter intersetorial como aquelas resultantes de atividades multiprofissionais, cuja adequada articulação tem por objetivo gerar impactos positivos no processo de atenção à saúde, além daquelas de caráter específico dos diferentes profissionais atuantes neste campo.
Ampliar o acesso e garantir o uso racional dos medicamentos, integrar a assistência farmacêutica às demais políticas de saúde, otimizar os recursos financeiros existentes, incorporar o farmacêutico na rede municipal de saúde, desenvolver e capacitar recursos humanos para implementar a Assistência Farmacêutica e tornar a gestão eficiente são alguns dos desafios colocados. O enfrentamento destes desafios requer ações articuladas dos gestores da saúde das três esferas de governo, tendo como objetivo a superação do binômio aquisição/distribuição de medicamentos, reduzido aos seus aspectos logístico-administrativos e sem qualquer conexão com o processo de atenção à saúde dos cidadãos, como sendo aquela Assistência Farmacêutica definida como política pública estratégica no âmbito do Controle Social do SUS e incorporada como uma das prioridades das ações dos gestores no campo da saúde.
Construir o real significado da Assistência Farmacêutica e a sua inserção na atenção à saúde, exige dos gestores do SUS compromissos sérios com a estruturação e qualificação dos serviços farmacêuticos e sua necessária articulação multiprofissional e intersetorial. Neste contexto, os farmacêuticos precisarão estar preparados para suprir as necessidades do sistema de saúde com conhecimentos e competências que viabilizem a implementação da Assistência Farmacêutica como uma política de saúde. Conhecer e articular os componentes do sistema de saúde com a função de gestão, planejamento e avaliação da assistência farmacêutica, é fundamental para à promoção do acesso aos medicamentos com uso racional. Portanto, a inserção do profissional farmacêutico passa a ser uma necessidade e o seu papel, enquanto profissional responsável pelo uso racional e resolutivo dos medicamentos, assume caráter fundamental para a atenção à saúde, entendida em toda a extensão do princípio de integralidade das ações de saúde.
Exatamente por compreender a importância da Assistência Farmacêutica para a saúde do cidadão e por julgar esse serviço imprescindível em todos os programas de saúde pública em execução no Brasil é que os parlamentares signatários desse manifesto criam, no âmbito do Congresso Nacional, a Frente Parlamentar em Defesa da Assistência Farmacêutica com a missão de interferir na formulação de políticas públicas de saúde, de zelar pelo cumprimento das legislações que regulam o comércio de medicamentos e de assegurar ao cidadão seu direito à Assistência Farmacêutica.
A Frente Parlamentar em Defesa da Assistência Farmacêutica assume como tarefa primeira a defesa do substitutivo do deputado Ivan Valente, que significa um passo decisivo para melhorar o atendimento à Saúde no País, oportunizando o acesso e a realização de tratamentos ao povo brasileiro, com a garantia do farmacêutico à frente da dispensação.
A Frente Parlamentar em Defesa da Assistência Farmacêutica defende que a farmácia é um estabelecimento sanitário e que, por esta razão, precisa ter a definitiva presença do farmacêutico frente à dispensação (como Responsável Técnico) e aponta para um processo de transição, visando a completa vigência da Assistência Farmacêutica Integral no País.
A Frente Parlamentar em Defesa da Assistência Farmacêutica defende o cumprimento da Lei 5.991/73 - que assegura a Assistência Farmacêutica plena à população durante todo o horário de funcionamento de farmácias e drogarias e que, em seus 30 anos de vigência, tem sido reiteradamente ameaçada. (Lei 5.991/1973 - Art. 15 - A farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei. § 1º - A presença do técnico responsável será obrigatória durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento)
A Frente Parlamentar em Defesa da Assistência Farmacêutica entende que a assistência farmacêutica, na qualidade de componente do direito à assistência terapêutica integral, devido ao papel que os medicamentos alcançaram na terapêutica contemporânea e aliada ao caráter essencial desses produtos para a saúde e para a vida da população, não deve se limitar à aquisição e distribuição de medicamentos, cabendo ao poder público adotar medidas destinadas à promoção do uso racional desses produtos, tanto no setor público quanto no privado, haja vista a relevância pública de suas ações no campo da saúde.
Defende ainda que o acesso racional pressupõe a obtenção do medicamento adequado para uma finalidade específica, em quantidade, tempo e dosagem suficientes para o tratamento correspondente, sob a orientação e a supervisão de profissionais qualificados, incluindo o recebimento de informações e o acompanhamento dos resultados inerentes à atenção à saúde. Sem tais características, o acesso a medicamentos torna-se irracional e indiscriminado, distanciando-se de sua finalidade terapêutica, com sérios riscos para a saúde e a vida das pessoas, atendendo exclusivamente a interesses meramente comerciais.
Brasília, junho de 2008.
Fonte: Fenafar
